Regularização de Empresas

A regularidade de empresas que prestam serviços técnicos ou executam obras é regulamentada pela **Lei Federal nº 5.194/1966**. Toda pessoa jurídica cujas atividades estejam ligadas à engenharia, agronomia ou geociências deve, obrigatoriamente, registrar-se no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) de sua jurisdição e indicar um **Responsável Técnico (RT)** habilitado.

A falta de registro ou a ausência de um RT ativo sujeita a empresa a fiscalizações rigorosas, multas gravíssimas e até mesmo ao embargo de suas atividades. Na Bozzoni Engenharia, assessoramos todo o seu processo corporativo para garantir segurança jurídica e conformidade regulatória.

O que oferecemos na Regularização:

• Indicação e inclusão de Responsável Técnico (RT) no CREA-SP.
• Registro inicial de pessoas jurídicas e filiais junto ao conselho.
• Defesa administrativa contra autos de infração e multas do CREA.
• Emissão e gestão de certidões de registro e regularidade (CAT).

Como funciona o nosso processo?

Realizamos inicialmente um diagnóstico dos contratos sociais da empresa e qualificações técnicas para verificar o enquadramento adequado das atividades. Em seguida, providenciamos toda a documentação, fazemos a interlocução com o CREA e emitimos as ARTs de cargo e função necessárias de maneira célere.